Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo.“Quem quer ingressar no Simples Nacional ou pretende retornar ao Sistema após ter sido excluído no ano passado por pendência fiscal (débito) ou cadastral, precisa se antecipar e não deixar para o último dia, pois precisa ter tempo necessário para solucionar os problemas. O dia 29 é o prazo final para optar pelo Simples Nacional, mas para fazer esta opção, o empresário não pode ter nenhuma pendência com os Entes Federados, o que precisará ser regularizado antes desse prazo”, explicou o secretário Executivo da Receita, Sebastião Feitosa.
Para saber se a empresa está no regime tributário simplificado ou se foi excluída por algum motivo, o empresário pode fazer a consulta acessando o portal do Simples Nacional na aba ‘Consulta Optantes’. Além de regularizar suas pendências junto à Prefeitura, o empresário deve estar regular também com o Estado e a Receita Federal.
Caso haja alguma pendência fiscal, o empresário pode realizar o pagamento à vista com 100% de desconto dos juros. A dívida também pode ser parcelada em até 180 meses, dependendo do valor. Nestes casos, para que o débito seja regularizado, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 29 deste mês.